Princípios da Administração Pública
CF/88, art. 37 regime jurídico administrativo
- Regime Jurídico Administrativo
- Princípios Expressos: LIMPE
- Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público
- Autotutela e Tutela (Controle)
- Motivação e Continuidade do Serviço Público
- Razoabilidade e Proporcionalidade
- Contraditório, Especialidade e Segurança Jurídica
- Outros Princípios Reconhecidos pela Doutrina
Estado, Governo e Administração Pública
Direito Administrativo Teoria Geral
- Conceito e Objeto do Direito Administrativo
- Estado, Poderes e Funções Estatais
- Forma de Estado, Forma e Sistema de Governo
- Administração Pública: Conceitos e Atividades
- Critérios Doutrinários de Conceituação
- Fontes do Direito Administrativo
- Sistemas de Controle e Estado de Direito
- Origens, Influências Estrangeiras e Mudanças Recentes
Organização Administrativa
Administração Pública entidades, órgãos e autarquias
- Entidades, Órgãos e Agentes Públicos
- Centralização, Descentralização e Desconcentração
- Administração Direta e Indireta
- Classificação dos Órgãos Públicos
- Autarquias: Regime Geral
- Autarquias Especiais e Agências
Empresas Estatais e Fundações Públicas
CF/88 arts. 37, 150 e 173
- Empresas Estatais: Conceito e Criação
- Atividades e Controle das Estatais
- Regime de Pessoal das Estatais
- Licitações e Contratações das Estatais
- Regime Jurídico, Patrimônio e Prescrição
- Fundações Públicas: Conceito e Natureza
- Fundações Públicas: Regime Jurídico
Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
Terceiro Setor DL 200/67, Leis 9.637/98, 9.790/99 e 13.019/14
- Terceiro Setor: Conceitos Fundamentais
- Organizações Sociais
- Oscip
- OS x Oscip: Diferenças
- Serviços Sociais Autônomos
- Entidades de Apoio
- Lei 13.019/2014: Conceitos e Instrumentos
- Lei 13.019/2014: Chamamento Público
Poderes e Deveres do Administrador
CF/88, art. 37 Lei 9.784/1999
- Poder-Dever de Agir e Deveres do Administrador
- Poder Vinculado e Poder Discricionário
- Poder Hierárquico
- Poder Regulamentar (ou Normativo)
- Poder de Polícia: Conceito, Atributos e Ciclo
- Poder de Polícia: Competência, Delegação e Sanções
- Poder Disciplinar
Atos Administrativos
Lei 9.784/99 arts. 11 a 15, 22, 50, 53 a 55 CP, art. 328
- Conceito e Natureza do Ato Administrativo
- Competência
- Finalidade, Forma e Objeto
- Motivo e Motivação
- Vícios de Competência
- Mérito e Classificação dos Atos Administrativos
- Atributos do Ato Administrativo (PATI)
- Invalidação e Convalidação
Licitações: Legislação, Princípios e Modalidades
CF/88, arts. 22 e 37 Lei 14.133/2021, arts. 1 a 39
- Legislação e Âmbito de Aplicação
- Princípios da Licitação
- Objetivos, Sobrepreço e Superfaturamento
- Agentes Públicos da Licitação
- Critérios de Julgamento
- Modalidades de Licitação
Licitações: Contratação Direta e Fases do Procedimento
Lei 14.133/2021 arts. 17 a 90
- Fases da Licitação e Fase Preparatória
- Contratação Direta: Conceito e Formalidades
- Inexigibilidade de Licitação
- Licitação Dispensável: Valor, Situação e Emergência
- Licitação Dispensável: Objeto e Pessoa
- Alienação de Bens e Licitação Dispensada
- Modos de Disputa, Julgamento e Habilitação
- Encerramento e Instrumentos Auxiliares
Contratos Administrativos
Lei 14.133/2021 arts. 89 a 175
- Conceito, Características e Espécies do Contrato
- Formalização, Cláusulas Necessárias e Convocação
- Cláusulas Exorbitantes e Execução
- Garantias e Duração dos Contratos
- Alteração e Equilíbrio Econômico-Financeiro
- Extinção do Contrato e Nulidades
- Infrações, Sanções, Recursos e Meios de Resolução
Serviços Públicos
CF/88, art. 175 Lei 8.987/95
- Noções Introdutórias e Conceito
- Classificação dos Serviços Públicos
- Modalidades de Delegação: Concessão, Permissão e Autorização
- Licitação e Contrato de Concessão
- Princípios do Serviço Público
- Serviço Adequado, Direitos dos Usuários e Remuneração
- Poder Concedente, Intervenção e Extinção da Concessão
Parceria Público-Privada
Lei 11.079/2004
- Conceito e Modalidades de PPP
- Remuneração e Garantias da Administração
- Diretrizes e Cláusulas do Contrato
- Licitação da PPP
- Sociedade de Propósito Específico
- Fundo Garantidor, Limites e Jurisprudência
Consórcios Públicos
CF/88, art. 241 Lei 11.107/2005 Decreto 6.017/2007
- Base Constitucional, Conceito e Consórcio x Convênio
- Formalização do Consórcio
- Personalidade Jurídica e Regime de Pessoal
- Objetivos, Poderes e Contrato de Rateio
- Contrato de Programa e Licitação
- Retirada, Alteração e Extinção do Consórcio
Convênios Administrativos
Decreto 11.531/2023
- Disposições Preliminares e Conceitos
- Parcerias sem Transferência de Recursos
- Celebração: Quem Pode e Como
- Vedações à Celebração
- Contrapartida, Subconveniamento e Bens Remanescentes
- Prestação de Contas, TCE e Registro de Inadimplência
- Alterações, Denúncia, Rescisão e Extinção
Controle da Administração Pública
CF/88, arts. 70 a 75 controle da atividade administrativa
- Conceito e Classificações do Controle
- Controle Administrativo (Autotutela)
- Controle Judicial e Mandado de Segurança
- Outros Instrumentos de Controle Judicial
- Controle Legislativo
- Tribunal de Contas
Responsabilidade Civil do Estado
CF/88 art. 37, 6
- Responsabilidade Objetiva: art. 37, 6
- Teoria do Risco: Administrativo x Integral
- Excludentes e Atenuantes de Responsabilidade
- Responsabilidade por Omissão (Estado Garante)
- Ação Indenizatória, Dupla Garantia e Regresso
- Prescrição, Atos Legislativos, Judiciais e Notariais
- Evolução Histórica e Teorias
Bens Públicos
CC/2002, arts. 98 a 103
- Conceito de Bem Público e Domínio Público
- Classificação quanto à Destinação e à Disponibilidade
- Regime Jurídico: Características dos Bens Públicos
- Afetação e Desafetação
- Bens Públicos em Espécie
- Uso Privativo de Bem Público por Particulares
Intervenção do Estado na Propriedade
CF/88 DL 3.365/1941 Lei 4.132/1962 DL 25/1937
- Noções Gerais e Modalidades de Intervenção
- Tombamento
- Servidão Administrativa e Requisição
- Ocupação Temporária e Limitação Administrativa
- Desapropriação: Competência e Objeto
- Desapropriação: Procedimento e Fases
- Desapropriação: Indenização e Situações Especiais
- Desapropriação Urbanística, Rural e Confiscatória
Agentes Públicos
CF/88 arts. 37 a 42
- Conceito e Classificação de Agentes Públicos
- Cargo, Emprego e Função Pública
- Concurso Público: Acesso e Provimento
- Investidura, Cargo em Comissão e Nepotismo
- Estabilidade, Vitaliciedade e Perda do Cargo
- Regime Remuneratório e Teto Constitucional
- Acumulação de Cargos e Previdência
Lei 8.112/1990: Provimento e Vacância
Lei 8.112/1990 arts. 5 a 39
- Requisitos e Concurso Público
- Nomeação e Formas de Provimento
- Provimento Derivado por Reingresso
- Posse e Exercício
- Estágio Probatório
- Vacância
- Remoção, Redistribuição e Substituição
Direitos e Vantagens do Servidor, Lei 8.112/1990
Lei 8.112/1990 arts. 40 a 115
- Vencimento, Remuneração e sua Proteção
- Indenizações
- Gratificações e Adicionais
- Férias
- Licenças (parte 1): Regras Gerais, Família, Cônjuge e Serviço Militar
- Licenças (parte 2): Atividade Política, Capacitação, Interesses Particulares e Mandato Classista
- Afastamentos e Concessões
- Tempo de Serviço e Direito de Petição
Lei 8.112/1990: Regime Disciplinar e PAD
Lei 8.112/1990 arts. 116 a 185
- Deveres e Proibições do Servidor
- Penalidades Disciplinares
- Responsabilidades e Prescrição
- Sindicância e Instauração do PAD
- Inquérito, Defesa e Julgamento do PAD
- Rito Sumário e Revisão do Processo
- Seguridade Social do Servidor
Processo Administrativo
Lei 9.784/99
- Abrangência e Aplicação da Lei
- Direitos e Deveres do Administrado
- Competência: Delegação e Avocação
- Impedimento e Suspeição
- Formalidades, Instrução e Decisão
- Anulação, Convalidação e Decadência
- Recursos Administrativos e Revisão
- Princípios do Processo Administrativo
Improbidade Administrativa
LIA Lei 8.429/1992
- Fundamentos e Dolo
- Sujeitos e Alcance
- Espécies de Atos
- Sanções
- Apuração e Ação
- Prescrição e Ressarcimento
- Indisponibilidade de Bens
Lei de Acesso à Informação
Lei 12.527/2011 LAI
- Conceitos e Direito de Acesso
- Abrangência e Fundamentos
- Transparência Ativa
- Pedido, Resposta e Recursos
- Restrições e Classificação
- Informações Pessoais e Responsabilidade
Lei Anticorrupção
Lei 12.846/2013 Responsabilização de Pessoas Jurídicas
- Fundamentos e Responsabilidade Objetiva
- Atos Lesivos à Administração Pública
- Sucessão Empresarial e Grupo Econômico
- Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
- Responsabilização Administrativa: Sanções e Dosimetria
- Acordo de Leniência
- Responsabilização Judicial, CNEP e Prescrição
LGPD
Lei 13.709/2018 Proteção de Dados Pessoais
- Disposições Gerais e Aplicação da Lei
- Conceitos e Definições Legais
- Hipóteses e Regras de Tratamento
- Direitos do Titular dos Dados
- Poder Público e Transferência Internacional
- Agentes de Tratamento, Segurança e Boas Práticas
- Fiscalização, ANPD e Disposições Finais
