LGPD
Lei 13.709/2018 Proteção de Dados Pessoais
- Disposições Gerais e Aplicação da Lei
- Conceitos e Definições Legais
- Hipóteses e Regras de Tratamento
- Direitos do Titular dos Dados
- Poder Público e Transferência Internacional
- Agentes de Tratamento, Segurança e Boas Práticas
- Fiscalização, ANPD e Disposições Finais
Proteção do Programa de Computador
Lei 9.609/1998 Lei do Software
- Definição e Regime de Proteção
- Registro e Titularidade dos Direitos
- O que Não Ofende os Direitos do Titular
- Garantias ao Usuário
- Contratos de Licença, Comercialização e Transferência de Tecnologia
- Infrações e Penalidades
Delitos Informáticos
Lei 12.737/2012 Invasão de Dispositivo Informático
- Invasão de Dispositivo Informático: o Crime do art. 154-A
- Qualificadoras e Causas de Aumento de Pena
- Ação Penal (art. 154-B)
- Outras Alterações no Código Penal e Vigência
Direito de Resposta
Lei 13.188/2015 Direito de Resposta ou Retificação
- Fundamentos e Conceito de Matéria
- Exercício Extrajudicial e Legitimados
- Ação Judicial: Rito Especial
- Decisão Judicial, Recurso e Efeitos
- Gratuidade, Indenização e Reflexos no Código Penal
Marco Civil da Internet
Lei 12.965/2014 Princípios, Garantias, Direitos e Deveres
- Fundamentos, Princípios, Objetivos e Definições
- Direitos e Garantias do Usuário
- Neutralidade de Rede
- Proteção aos Registros, Dados Pessoais e Comunicações Privadas
- Responsabilidade por Conteúdo Gerado por Terceiros
- Requisição Judicial de Registros
- Atuação do Poder Público e Disposições Finais
Governo Digital e Transformação Digital
Lei 14.129/2021 Governo Digital e Eficiência Pública
- Fundamentos e Aplicação da Lei
- Princípios e Diretrizes do Governo Digital
- Definições Legais
- Digitalização e Atos Processuais Eletrônicos
- Prestação Digital e Componentes do Governo Digital
- Direitos, Deveres e Identificação Única
- Governo Como Plataforma, Dados Abertos e Interoperabilidade
- Domicílio Eletrônico, Inovação e Governança
