Mapa mental de controle da administração: recursos

O mapa mental de controle da administração organiza os meios pelos quais a Administração e o Judiciário revisam atos administrativos. Dentro dele, o recurso hierárquico tem duas espécies com nomes quase iguais e regimes opostos. Saber qual delas depende de lei resolve boa parte das questões sobre recurso administrativo.

O que é recurso hierárquico próprio?

É o recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato. Em muitos textos ele aparece apenas como recurso, sem sobrenome. Não depende de previsão legal expressa, porque decorre da própria hierarquia: onde existe subordinação, existe o poder de rever o ato do subordinado.

O que é recurso hierárquico impróprio?

É o recurso dirigido a órgão que não tem relação hierárquica com quem editou o ato. Só cabe quando a lei prevê expressamente, e é a lei que define a competência e os limites desse julgamento. O exemplo clássico é o recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Como saber se o recurso é próprio ou impróprio?

O teste é uma pergunta: existe hierarquia entre quem decidiu e quem vai julgar? Se existe, o recurso é próprio e cabe sem lei nenhuma. Se não existe, é impróprio e, sem previsão legal expressa, não há recurso. O critério não é o nome do órgão nem o tipo de ato praticado.

A mesma lógica vale para o controle da administração?

Vale. O controle hierárquico, exercido por subordinação, nasce da própria hierarquia e dispensa lei, como o recurso próprio. O controle finalístico, exercido por vinculação da Administração Direta sobre a Indireta, sempre depende de previsão legal, como o recurso impróprio. É o mesmo critério aplicado em outra escala.

Pode exigir depósito prévio para admitir recurso administrativo?

Não pode. Não se admite exigir depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como condição para que o recurso administrativo seja conhecido. A vedação vale para as duas espécies de recurso hierárquico e para os demais recursos administrativos, como a reclamação e o pedido de reconsideração.

Como revisar com o mapa mental de controle da administração?

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Fonte: Lei 9.784/1999, art. 56, e Súmula Vinculante 21 do Supremo Tribunal Federal quanto ao depósito prévio.