Mapa mental de Crimes do ECA para concurso

Os crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protegem crianças e adolescentes contra violações à liberdade, à integridade e ao desenvolvimento, previstos na Lei nº 8.069/1990. O tema cai em concursos como INSS e PRF, e o mapa mental de crimes do ECA organiza os tipos penais em seis blocos, das regras gerais às classificações que mais confundem em prova.

A Lei 9.099/1995 vale para os crimes do ECA?

Não. Os crimes do ECA não admitem a Lei 9.099/1995 independentemente da pena: não há transação penal nem outro instituto despenalizador, e na violência doméstica nem cesta básica ou prestação pecuniária isolada resolvem o caso.

Vender arma ou bebida de graça para menor de idade é crime?

Sim. A gratuidade não exclui o crime: vender ou entregar arma branca, bebida alcoólica ou produto que gere dependência a criança ou adolescente é crime mesmo sem cobrar nada (arts. 242 e 243 do ECA). Arma de fogo e explosivo seguem o Estatuto do Desarmamento, não o ECA.

A corrupção de menores exige provar que o menor foi corrompido?

Não. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos é crime formal: a Súmula 500 do STJ diz que a configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor.

Toda violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente é crime?

Não. Há condutas que são só infração administrativa: quem atua em saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche e deixa de comunicar maus-tratos responde administrativamente, não penalmente.

Qual é o corte de idade entre criança e adolescente no ECA?

Convivem três faixas etárias: criança é a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente tem entre 12 e 18 anos. Duas faixas especiais aparecem nos crimes: menor de 14 anos no aliciamento do art. 241-D, e menor de 18 na corrupção de menores.

Produzir, vender e armazenar conteúdo sexual infantil são o mesmo crime?

Não. São figuras típicas distintas: produzir e registrar está no art. 240; vender, no art. 241; oferecer e divulgar, no art. 241-A; e adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, no art. 241-B.

Como revisar com o mapa mental de crimes do eca?

No Ativa Maps, o mapa mental interativo de crimes do eca reúne o assunto em ramos que você abre um por vez, com flashcards, lei seca, jurisprudência e revisão espaçada no mesmo lugar. Veja os mapas mentais de Legislação Penal Especial para concurso ou abra um mapa de exemplo, sem cadastro.

Fonte: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), arts. 225 a 244-C; Súmula 500 do STJ.