Mapa mental de improbidade administrativa: o dolo

Improbidade administrativa é o ilícito de natureza civil e política da Lei 8.429/1992, praticado por agente público contra a administração, e não se confunde com crime. O mapa mental de improbidade administrativa começa pelo ponto que a Lei 14.230/2021 mudou de lugar: desde a reforma, nenhuma espécie de improbidade existe sem intenção.

Ainda existe improbidade culposa?

Não existe. A Lei 14.230/2021 extinguiu a modalidade culposa, e as três espécies passaram a exigir dolo: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação de princípios. Culpa, negligência, imprudência e imperícia deixaram de configurar improbidade. O STF confirmou a exigência de dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da lei na ADI 7236.

O que é dolo específico na improbidade?

É a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, e não apenas de praticar a conduta. A mera voluntariedade do ato não basta para condenar. O agente precisa querer o resultado que a norma proíbe, o que está no art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 8.429/1992.

A Lei 14.230/2021 alcança processos antigos?

Alcança o ato culposo que ainda não transitou em julgado, inclusive em processo em andamento, mas não desfaz a coisa julgada: condenação definitiva por ato culposo continua de pé. É o que decidiu o STF no Tema 1.199, que também preservou os prazos antigos: o novo regime prescricional conta a partir de 26 de outubro de 2021 e não retroage.

Divergência interpretativa afasta a improbidade?

Pode afastar, desde que a interpretação esteja baseada em jurisprudência qualificada: precedente de tribunal superior ou, na falta dele, decisão colegiada de mérito transitada em julgado em segundo grau. A proteção não alcança quem agiu com dolo nem quem cometeu erro grosseiro na interpretação, conforme as ADIs 7156 e 7236.

Improbidade administrativa é crime?

Não é crime por si só. A improbidade é ilícito de natureza civil e política, e as sanções do art. 12 são aplicadas pelo Judiciário. A mesma conduta, porém, pode configurar ao mesmo tempo improbidade e crime, cada um na sua instância. A Lei 8.429/1992 é lei nacional e vale para todos os entes da federação.

Como revisar com o mapa mental de improbidade administrativa?

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Fonte: Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º, 2º e 8º, e art. 12, com a redação da Lei 14.230/2021. STF, ADI 7236, ADI 7156 e Tema 1.199.