Mapa mental de Repartição de Competências: delegação

A repartição de competências é a divisão constitucional do poder de legislar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e aparece em quase toda prova de Direito Constitucional. O mapa mental de repartição de competências organiza essa divisão por ramos, e é a base de qualquer estudo de repartição de competências para concurso. Este post aprofunda o ponto que mais derruba candidato: a delegação do art. 22, parágrafo único.

A União pode delegar competência privativa aos Estados?

Pode. O art. 22, parágrafo único, da Constituição autoriza a União a permitir que os Estados legislem sobre questões específicas das matérias privativas dela. É o que separa a competência privativa do art. 22 da competência exclusiva da União, do art. 21, que é indelegável. Só a privativa admite delegação.

Qual lei pode fazer essa delegação?

Somente lei complementar. Lei ordinária não delega competência do art. 22, e lei delegada também não. A exigência está no próprio parágrafo único do art. 22. Um exemplo real é a Lei Complementar 103/2000, que autorizou Estados e Distrito Federal a instituir o piso salarial de categorias profissionais.

O Município pode receber competência delegada do art. 22?

Não. A delegação alcança apenas Estados e Distrito Federal. O Município nunca recebe competência privativa da União, nem por lei complementar. Ele legisla sobre assuntos de interesse local e suplementa a legislação federal e estadual no que couber, pelo art. 30 da Constituição, o que é coisa diferente de delegação.

A União pode delegar só para alguns Estados?

Não pode escolher. Se a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre determinada questão, a autorização vale para todos. Escolher alguns criaria preferência entre entes da Federação, vedada pelo art. 19, III, da Constituição. A delegação também não alcança a matéria inteira, apenas questões específicas dentro dela.

Delegar competência é renunciar a ela?

Não é. A titularidade continua com a União, que pode revogar a lei complementar delegadora e retomar o assunto a qualquer tempo. Por isso a delegação não transforma a matéria em competência estadual: ela apenas autoriza o Estado a legislar enquanto a lei complementar estiver em vigor.

Como revisar com o mapa mental de repartição de competências?

No Ativa Maps, o mapa mental interativo de repartição de competências reúne o assunto em ramos que você abre um por vez, com flashcards, lei seca, jurisprudência e revisão espaçada no mesmo lugar. Veja os mapas mentais de Direito Constitucional para concurso ou abra um mapa de exemplo, sem cadastro.

Fonte: CF/88, arts. 21 a 36, com destaque para o art. 22, parágrafo único, e o art. 19, III. Exemplo de delegação: LC 103/2000.